REGULAMENTO
Concurso

“1º HACKATHON PETROBRAS”

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Rua Correia Vasques nº 250 – 8º andar – Cidade Nova
Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.211-140
CNPJ/MF sob n° 34.274.233/0001-02
Este concurso se realiza exclusivamente através da prerrogativa constante do parágrafo 2º do artigo
2º da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.
Este concurso se realiza exclusivamente através da prerrogativa constante do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.
Este concurso tem como objetivo promover inovação, desenvolver soluções tecnológicas, e testar ideias e soluções em plataforma digital mobile que possam impactar os consumidores nos postos Petrobras.

1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DO CONSURSO

1.1. O período de execução do presente concurso será de 07 de agosto de 2017 a 01 de outubro de 2017, sendo realizado em todo o território nacional.

1.2. O período de participação para o presente concurso será das 00h00min do dia 07 de agosto de 2017 até as 23h59m do dia 08 de setembro de 2017 (horários de Brasília).

2. DA ELEGIBILIDADE

2.1. Poderão participar deste concurso equipes compostas obrigatoriamente por 4 (quatro) pessoas físicas, todas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da inscrição, residentes e domiciliadas em território nacional.

2.1.1. A Promotora poderá exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do participante.

2.1.2. Fica previamente esclarecido que o participante será o único responsável pelos dados indicados no momento da inscrição, isentando a empresa Promotora de qualquer problema por informações falsas, incorretas, inválidas e/ou imprecisas.

2.2. Fica desde já estabelecido que a equipe participante deverá apresentar, através de seus integrantes, perfil multidisciplinar demonstrando possuir conhecimentos e/ou experiência na área de programação e/ou desenvolvimento de aplicativos web mobile, design, marketing, comunicação, gestão e/ou empreendedorismo.

2.2.1. Segue abaixo mera sugestão para composição da equipe participante:

- 2 (duas) pessoas com conhecimento e/ou experiência na área de programação e/ou desenvolvimento de aplicativos web/mobile;
- 1 (uma) pessoa com conhecimento e/ou experiência de Design; e
- 1 (uma) pessoa com conhecimento e/ou experiência em Marketing, Comunicação, Gestão ou Empreendedorismo.

2.3. Neste concurso somente será permitida uma única inscrição por equipe, além de que cada integrante poderá participar e compor apenas uma equipe. O sistema bloqueará qualquer tentativa de inscrição de um mesmo CPF em diferentes grupos.

2.4. Fica previamente determinado que quaisquer um dos integrantes de uma equipe participante somente poderá ser substituído, em caso de desistência motivada por caso fortuito ou força maior, e se esta for devidamente atestada com até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao início do Hackathon indicado no item 5.

2.5. É vedada a participação neste concurso de empregados BR, funcionários de empresas prestadoras de serviços que estejam prestando serviços de forma direta para a BR ou estagiários, assim como membros da Comissão Organizadora e Comissão Julgadora.

2.5.1. A empresa Promotora providenciará a listagem de impedidos, que será checada no momento da apuração das inscrições na forma do item 4. Caso seja identificado, a qualquer momento deste concurso, que algum dos integrantes de qualquer das equipes contempladas pertença a este grupo de pessoas impedidas, a equipe será desclassificada e outra equipe participante com classificação imediatamente posterior será escolhida em seu lugar.

3. DA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

3.1. As equipes interessadas e elegíveis que desejarem, poderão participar do presente concurso, se inscrevendo por meio do preenchimento de todos os campos obrigatórios no formulário eletrônico de inscrição, que deverá ser acessado através do hotsite www.br.com.br/hackathon. Para finalizar o processo de cadastro, no mesmo hotsite deverá ser indicada a concordância com todas as condições e termos do regulamento do concurso.

3.1.1. No mesmo formulário eletrônico e ainda no ato da inscrição deverá ser indicado o conhecimento e/ou experiência de cada um dos 4 (quatro) integrantes em sua respectiva área de atuação.

3.1.2. No ato da inscrição, deverá ser indicado um dos integrantes como sendo o responsável pela equipe participante.

3.2. Em caso de insucesso na conclusão do cadastro, na mesma tela será informado o motivo para que o mesmo possa ser corrigido.

3.2.1. Caso seja constatada qualquer incongruência nos dados indicados pela equipe inscrita, esta será imediatamente desclassificada.

3.2.2. Os dados inseridos no formulário eletrônico através do hotsite serão utilizados para realização, condução e conclusão do presente concurso.

3.3. As equipes deverão elaborar uma resposta para a pergunta: “Por qual motivo sua equipe deve ser selecionada para participar do HACKATHON POSTOS PETROBRAS?”.

3.4. A resposta deve ser enviada em forma de texto de autoria exclusiva da equipe participante e com no máximo 1.000 (mil) caracteres.

3.5. Após o envio da resposta e conclusão da inscrição, nenhum dos dados informados poderá ser, em nenhuma hipótese, modificado.

3.6. Todas as inscrições passarão por moderação e não poderão conter expressões ou palavras contrárias à moral, aos bons costumes, à legislação em vigor, nem poderão incitar a violência, tampouco poderão conter indicação de preconceito de qualquer espécie, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome de qualquer pessoa, nem animais, sob pena de desclassificação imediata do concurso, não cabendo, desta decisão, qualquer recurso.

3.6.1. Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as inscrições que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, crenças, raça, cor, sexo, obras culturais ou propriedade industrial, também não cabendo, desta decisão, qualquer recurso.

3.6.2. Os integrantes da equipe inscrita, nesse ato, assumem plena e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo que produzir, por sua titularidade, pela originalidade e pelas palavras utilizadas, incluindo, sem limitação, a responsabilidade por eventuais violações à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem de qualquer pessoa, aos deveres de segredo, à propriedade industrial, ao direito autoral e/ou a qualquer outro bem juridicamente protegido, eximindo a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade relativa a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

3.6.3. Os conteúdos que envolverem menção a terceiros, que não os integrantes da equipe participante, pressupõem que estes providenciaram a devida autorização de uso, não sendo a empresa Promotora responsável por este uso e/ou citação em nenhuma hipótese.

3.7. Na hipótese de recebimento de duas ou mais respostas idênticas ou significativamente similares, análogas e/ou que de qualquer forma possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhadas por equipes distintas, será considerada para os efeitos de inscrição, aquela que foi recebida primeiramente.

3.7.1. É de inteira responsabilidade dos integrantes da equipe participante a defesa de eventual acusação de plágio da resposta apresentada neste concurso.

3.8. As equipes participantes serão excluídas automaticamente do concurso em caso de fraude comprovada, participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições aqui previstas. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

3.9. Em momento algum a Promotora poderá ser responsabilizada por participações atrasadas, incorretas, inválidas ou imprecisas, sendo tais causas, motivo de exclusão do participante do concurso.

3.9.1. Da mesma forma, a Promotora não se responsabilizará pelas participações que não forem concluídas por problemas nos computadores, servidores, linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão de outras situações análogos e/ou previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

3.10. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas do concurso previstas neste Regulamento.

4. DA FORMA DE APURAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. No período do dia 11 de setembro de 2017 a 22 de setembro de 2017, todas as inscrições enviadas pelas equipes participantes, desde que aceitas na forma deste Regulamento, serão analisadas e avaliadas por uma Comissão Organizadora.

4.2. A Comissão Organizadora será formada por profissionais da empresa Promotora, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.

4.3. A apuração e julgamento para a escolha das 12 (doze) equipes que participarão da última etapa deste concurso será baseada nas informações enviadas no formulário de inscrição, pautando-se a Comissão nos seguintes critérios:

i) Projetos desenvolvidos pelos integrantes da equipe (individualmente e em conjunto, se houver);
ii) Conhecimentos e/ou experiência dos integrantes da equipe; e
iii) Argumento da equipe na resposta ao item 3.3.

4.4. A partir do dia 25 de setembro de 2017, serão divulgadas no hotsite www.br.com.br/hackathon as 12 (doze) equipes melhor avaliadas, cujos integrantes serão contemplados com o prêmio descrito no item 7.1, sendo ainda as respectivas equipes convidadas a participarem da última etapa deste concurso.

5. DA REALIZAÇÃO DO HACKATHON POSTOS PETROBRAS

5.1. Um representante da Promotora entrará em contato com as 12 (doze) equipes selecionadas como finalistas deste concurso, no período compreendido entre o dia 11 de setembro de 2017 e o dia 22 de setembro de 2017, para checar se todos os seus integrantes cumprem os requisitos necessários para participarem da etapa final do concurso, de acordo com os termos deste Regulamento.

5.1.1. Todas as equipes finalistas deverão confirmar a presença de todos os seus integrantes, além de fornecer cópia do CPF e RG de todos, conforme prazo e procedimento informados pela Promotora no ato do contato.

5.1.2. Caso algum finalista não forneça os documentos no prazo do item 5.1.1 ou não seja elegível à etapa final deste concurso, sua equipe será automaticamente desclassificada e, outra equipe participante inscrita será escolhida em seu lugar dentre as inscrições recebidas na forma do item 3.

5.1.3. Na hipótese de ausência de confirmação de presença de qualquer dos integrantes da equipe esta será desclassificada, sendo selecionada a próxima equipe melhor avaliada na forma do item 3, sucessivamente até que se completem 12 (doze) equipes com presença confirmada.

5.2. Validada a elegibilidade das inscrições, as 12 (doze) equipes finalistas pré-selecionadas serão convocadas pela Promotora para uma maratona de programação que se realizará exclusivamente na Cidade do Rio de Janeiro, em local, datas e horários a serem definidos e informados oportunamente pela Promotora.

5.2.1. A equipe com todos os seus integrantes, deverão estar presentes no local e horário conforme previamente informado pela Promotora, apresentando os respectivos documentos de identificação oficial com foto, para o ato de credenciamento e entrega dos crachás que deverão estar visíveis durante toda a realização do Hackathon Postos Petrobras.

5.2.2. Caso qualquer dos integrantes da equipe não se apresente na forma do item 5.2.1, a equipe será automaticamente desclassificada.

5.2.3. Fica desde já estabelecido que a Promotora será a responsável pelos traslados até o local da realização do Hackathon apenas no caso dos integrantes que tiverem residência fora da Cidade do Rio de Janeiro.

5.2.4. A Promotora será responsável pelo fornecimento da alimentação durante toda a realização do Hackathon.

5.3. O Hackathon Postos Petrobras compreende palestras, mentorias e avaliações para a seleção das melhores soluções tecnológicas desenvolvidas pelas equipes finalistas no período e local da realização do evento.

5.3.1. Cada uma das equipes finalistas deverá utilizar o seu próprio equipamento, notebook e/ou laptop, assim como seus respectivos acessórios, como por exemplo, adaptadores para utilização de tomadas elétricas.

5.3.2. No local de realização do Hackathon será disponibilizado pela Promotora energia elétrica e internet cabeada e Wi-fi, sendo livre o uso de internet móvel própria por parte das equipes.

5.3.3. Será oferecida a todas as equipes durante a realização do Hackathon, mentoria composta por especialistas no mercado de distribuição de combustíveis e redes de postos.

5.4. As equipes poderão desenvolver a solução na forma de um aplicativo mobile, utilizando qualquer ambiente de desenvolvimento integrado (IDE), desde que o código fonte a ser entregue especifique o ambiente e configurações utilizadas.

5.4.1. O tema do aplicativo mobile a ser desenvolvido pelas equipes será: “Como melhorar a experiência do consumidor nos postos Petrobras com uso de facilidades digitais?”.
5.4.2. O tema indicado no item 5.4.1 será divulgado pela empresa Promotora às equipes participantes no hotsite no lançamento do concurso.

5.4.3. Todas as 12 (doze) equipes participantes deverão disponibilizar para a Promotora o código fonte e documentação associada ao projeto, conforme definido e divulgado oportunamente pela Promotora.

5.5. As equipes deverão ainda, utilizar para o desenvolvimento das soluções, preferencialmente, os dados disponibilizados pela Promotora, podendo, no entanto, ser utilizados outros dados que os participantes julgarem necessários, desde que seja informado à Comissão Organizadora as receptivas fontes.

5.6. Fica desde já estabelecido que a utilização de Interface de Programação de Aplicações (API) de terceiros ou bibliotecas externas será permitida, desde que elas estejam disponíveis para todas as equipes.

6. DO JULGAMENTO PELA COMISSÃO JULGADORA

6.1. A Comissão Julgadora, ao final do Hackathon Postos Petrobras, realizará a avaliação das soluções tecnológicas desenvolvidas pelas equipes finalistas participantes, a fim de escolher 3 (três) contemplados, com base nos seguintes itens:

i) Protótipo funcional;
ii) Código fonte (com instruções para execução); e
iii) Apresentação (exibição da ideia em slides).

6.1.1. Todos os itens acima mencionados, na versão final que for apresentada, além de outros itens que as equipes venham a produzir, deverão ser entregues à Comissão Organizadora na forma do item 5.4.3, ou outro por meio a ser definido e informado pela Promotora durante o evento. A falta de entrega de um ou mais desses itens implica na desclassificação da equipe.

6.1.2. Apenas 01 (um) representante de cada uma das equipes terá até 10 (dez) minutos para fazer uma apresentação referente à ideia desenvolvida e mostrar o respectivo protótipo rodando aos integrantes da Comissão Julgadora.

6.1.3. A ordem de apresentação das equipes será definida por sorteio a ser realizado pela Comissão Organizadora no dia da apresentação.

6.1.4. A Comissão Julgadora será formada por profissionais e convidados da empresa Promotora, sendo sua decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.

6.1.5. Como padrão de ética e de forma a garantir a imparcialidade, os integrantes que farão parte da Comissão Julgadora comprometem-se a informar à Comissão Organizadora qualquer conflito de interesse na avaliação da solução tecnológica desenvolvida, assim que for identificado.

6.2. Serão consideradas vencedoras as 3 (três) equipes melhores avaliadas pela Comissão Julgadora, tendo por base os seguintes critérios:

i) Criatividade: a ideia é criativa e original?;
ii) Inovação: a inovação percebida é incremental ou disruptiva?;
iii) Sinergia: é aderente ao tema proposto? Responde a pergunta do desafio? É impactante para o consumidor?;
iv) Qualidade técnica: oferece boa interface e experiência ao usuário? A equipe entregou um protótipo funcional e condizente com a ideia apresentada? É de simples execução?; e
v) Viabilidade: há preocupação com a viabilidade técnico-financeira da proposta? Há impeditivos regulatórios?

6.2.1. Os critérios acima serão avaliados pela média das notas dos membros da Comissão Julgadora, em uma escala de 1 a 5, sendo 1 (um) a nota mais baixa e 5 (cinco) a nota mais alta.

6.2.2. Com base na pontuação auferida todas as equipes serão classificadas da maior para a menor pontuação.

6.2.3. Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate pela ordem que segue:

i) Maior média no critério inovação isoladamente;
ii) Maior média no critério viabilidade isoladamente; e
iii) Maior número ao somar as idades de todos os integrantes da equipe no dia do julgamento.

6.3. As 03 (três) equipes participantes contempladas neste concurso farão jus ao prêmio descrito no item 7.2.

6.4. A partir do dia 02 de outubro de 2017, as 3 (três) equipes vencedoras deste concurso serão anunciadas no site www.br.com.br/hackathon.

7. DA PREMIAÇÃO

7.1. Cada uma das 12 (doze) equipes selecionadas de acordo com os critérios aqui estabelecidos e na forma do item 3, farão jus a 1 (um) kit contendo 4 (quatro) mouses, 4 (quatro) teclados sem fio e 4 (quatro) mouse pads personalizados. Valor unitário de cada kit de R$ 787,80 (setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando o valor de R$ 9.453,60 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

7.1.1. Todos os integrantes das equipes participantes do Hackathon Postos Petrobras, independente da classificação da equipe, receberão certificado de participação no evento.

7.2. As 3 (três) equipes vencedoras selecionadas na forma do item 6, farão jus, cada uma, a 4 (quatro) cartões de débito, com a função saque bloqueada, no valor definido conforme a classificação alcançada. Os valores correspondentes à ordem de classificação estão indicados no quadro abaixo:

CLASSIFICAÇÃO CARTÕES VALOR UNITÁRIO TOTAL PRÊMIO POR EQUIPE
4 R$ 10.000,00 R$ 40.000,00
4 R$ 4.000,00 R$ 16.000,00
4 R$ 2.000,00 R$ 8.000,00

7.2.1. Esta premiação totaliza R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

7.3. O valor total da premiação é de R$ 73.453,60 (setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

8. DA EXIBIÇÃO DA PREMIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CONCURSO

8.1. Os prêmios serão descritos nos materiais de divulgação do concurso e no hotsite www.br.com.br/hackathon.

8.1.1. De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 15 do Decreto nº. 70.951/72, a empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para o julgamento.

8.2. O concurso poderá ser divulgado por cartazes, folhetos, displays, internet, televisão, jornal, revista, mídia exterior, rede social, hotsite e outros meios de mídia e comunicação, a critério exclusivo da Promotora.

8.3. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar seus respectivos nomes, sons de voz e imagens para divulgação do concurso na Internet, redes sociais, televisão, rádio, revistas, telemidia, flyers, folhetos, adesivos, cartões e outdoors, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do encerramento do concurso, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, ônus, nem de pagamento por parte da Promotora.

8.4. O regulamento completo do concurso estará disponível no site www.br.com.br/hackathon.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA ENTREGA DO PRÊMIO

9.1. Os ganhadores serão comunicados desta condição por ligação telefônica, e-mail ou outro meio de comunicação a ser escolhido pela empresa Promotora, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição, visando às providências de entrega do prêmio.

9.2. A empresa Promotora efetuará a entrega da premiação no domicílio dos participantes contemplados, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso.

9.3. No ato da entrega do prêmio, cada ganhador deverá fornecer cópia de seu CPF, RG e um termo de recebimento e quitação do prêmio.

9.4. O prêmio destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu nome sendo vedada sua transferência.

9.5. Na eventualidade de o contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

9.6. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

9.7. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, muito menos convertido em dinheiro, consoante previsão do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.

10. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

10.1. O direito de reclamar o prêmio caducará 180 (cento e oitenta) dias após a data da divulgação do resultado do concurso, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.

10.2. Após o prazo acima estabelecido, não havendo reclamação, o valor da premiação será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº. 70.9051/72.

11. DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. A participação neste concurso implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

11.2. Todos os participantes se obrigam a manter sigilo e confidencialidade com relação a qualquer informação recebida proveniente da participação no Hackathon Postos Petrobras, não podendo divulgar a terceiros, em qualquer época ou circunstância, sem autorização prévia e expressa da Promotora.

11.3. Os participantes autorizam, a título gratuito, a divulgação de sua imagem, som de voz e/ou nome, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, pela Promotora, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da data de término do Concurso. Este prazo não se aplica quando a divulgação da imagem não tiver finalidade comercial, como, por exemplo, for utilizada para retratar a história da Promotora.

11.4. Os participantes autorizam a utilização dos dados fornecidos, ficando esclarecido que a participação neste concurso poderá implicar, a critério da Promotora, na utilização pela Promotora das ideias e projetos desenvolvidos, no todo ou em parte, sem limite de prazo ou pagamento de qualquer natureza, para desenvolvimento ou criação de novos produtos e serviços, tendo como referência as ideias ou aplicativos apresentados no Hackathon Postos Petrobras.

11.4.1. Esta autorização, contudo, não implica na cessão dos direitos autorais dos trabalhos apresentados pelas equipes, que se utilizados isoladamente, continuam de propriedade de seus criadores.

11.4.2 O participante reconhece e aceita que a empresa Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação neste concurso ou da eventual aceitação do prêmio.

11.5. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade do concurso, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

11.6. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes do concurso deverão ser, primeiramente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e persistindo-as, deverão ser submetidas à Caixa Econômica Federal e/ou aos órgãos locais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.7. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no hotsite do concurso www.br.com.br/hackathon. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido hotsite.

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.
Certificado de Autorização CAIXA 3-5464/2017.